Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.

III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.

IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

O número de afirmativas CORRETAS é:

Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.

I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.

II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.

III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.

IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.

V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.

O número de afirmativas CORRETAS é: