Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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( ) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.
A sequência está correta em:
I. A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. A revisão geral da remuneração dos serviços públicos far-se-á sempre na mesma data.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):