Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município. ✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.
As afirmativas são respectivamente:

“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“
A lacuna fica corretamente preenchida por:

Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:
I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita. II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais. III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município. IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.
Estão corretas as ações:

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, compete ainda ao Município uma política destinada à Saúde, Educação, Esporte e lazer especialmente adaptada à Zona Rural. Com esse objetivo, avalie se a referida lei prevê, para a área de educação, os seguintes itens. 
I - Criar escolas multiseriadas nos locais distantes da sede do Distrito, em aglomerados de propriedades rurais. 
II - Criar cursos de alfabetização de adultos e iniciação e alfabetização de crianças até a 2ª série em aglomerados menores. 
III - Criar, gratuitamente, ensino médio nas áreas rurais.
IV - Criar turno noturno regular, adequado às peculiaridades locais, em todos os níveis de ensino. 
Estão corretos os itens: