Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação, propor a criação de novas classes de empregos sempre que necessário. Da proposta de criação de novas classes deverão constar:
• denominação das classes que se deseja criar;
• descrição das respectivas atribuições, requisitos de instrução e experiência para preenchimento;
• justificativa pormenorizada para sua criação;
• quantitativo dos empregos da classe;
Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos apresentados pela Lei 2.333 de 2002 que não consta na lista de exigências acima apresentada:
Acerca da promoção, julgue os itens seguintes:
I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.
II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.
III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso.
Das afirmativas acima:
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