Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo disciplinar, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
as responsabilidades do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre
investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal,
mediante portaria em que especifique o seu objetivo.
O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela
autoridade competente que indicará, entre elas, o seu
presidente, que deverá ser ocupante de cargo de nível
igual ou superior ao do indiciado.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da Administração.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie se, de acordo com o Art. 168 do ES, são deveres do servidor, entre outros:
I. atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
II. guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
III. submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.
IV. frequentar cursos regularmente constituídos para aperfeiçoamento e especialização.
Estão corretos:
“Art.139 - Após cada _____de exercício ininterrupto no Município o servidor de provimento efetivo fará jus a ___ meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.”
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
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