Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município: 

Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas etapas distintas que um candidato aprovado deve seguir para ingressar efetivamente no cargo público. Em relação à posse e exercício, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública.
III. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
IV. Ao entrar em exercício o funcionário poderá apresentar, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Está correto o que se afirma apenas em

A conduta ética dos agentes públicos municipais reger-se-á pelo Código de Ética e de Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal. Denominam-se agentes públicos os servidores públicos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os funcionários ou empregados públicos, inclusive os cedidos e permutados ao Município de Nova Friburgo por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ao Município de Nova Friburgo. Assim, são compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO: