Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Jardim de Piranhas para Concurso

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Q1001024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral
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Q1001023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que
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Q1001021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
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Q1001020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que
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Respostas
1: D
2: A
3: A
4: B