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Q2387484

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Guamaré , Lei Orgânica do Município de Guamaré ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado

Alternativas

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara.

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara.

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Q2387483

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Guamaré , Lei Orgânica do Município de Guamaré ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais

Alternativas

depende de prévia autorização legislativa e de licitação pública.

independe de prévia autorização legislativa e de licitação pública.

depende de prévia autorização legislativa, sendo desnecessária a licitação pública.

depende de licitação pública, sendo desnecessária a prévia autorização legislativa.

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Q2386159

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Guamaré , Lei Orgânica do Município de Guamaré ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do referido diploma legal, a permissão autorizada

Alternativas

depende de autorização legislativa e de licitação.

independe de autorização legislativa e de licitação.

depende de licitação, sendo dispensada a autorização legislativa.

depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação.

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Q2386158

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Guamaré , Lei Orgânica do Município de Guamaré ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que

Alternativas

a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.

a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

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