Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Água Santa para Concurso

De acordo com as definições do Art. 2º da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção, denomina-se:

Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:

I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.

II. Convocação para o serviço militar.

III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.

IV. Casamento.

Quais estão corretas?

Entre os adicionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa aos servidores municipais estão, EXCETO:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa define que é condição para aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho do servidor no estágio probatório. Segundo o referido Estatuto, a aptidão, a capacidade e o desempenho do servidor serão objeto de avaliação por parte de comissão especialmente designada para esse fim, observados determinados quesitos, quais sejam:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Disciplina e eficiência.

III. Responsabilidade e relacionamento.

IV. Iniciativa e conhecimento.

Quais estão corretas?

Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o Prefeito estiver licenciado, impedido ou em gozo de férias regulamentares, será substituído pelo Vice-Prefeito.

II. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores assumir o Executivo.

III. Quando houver o impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá à Câmara de Vereadores eleger um vereador para assumir o Executivo.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. Sobre ela, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, a Câmara de Vereadores, exceto no primeiro ano de cada legislatura, ficará em recesso no período de:

A meta 6 do Plano Nacional de Educação em vigor tem como objetivo a ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas. Segundo o PNE, a educação em tempo integral se concretiza por meio do desenvolvimento de atividades de:

I. Acompanhamento pedagógico.

II. Experimentação e investigação científica.

III. Cultura digital. IV. Educação econômica.

Quais estão corretas?

A execução do Plano Municipal de Educação de Água Santa e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I. Secretaria Municipal de Educação.

II. Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.

III. Conselho Municipal de Educação.

IV. Fórum Municipal de Educação.

Quais estão corretas?

Dentre as diretrizes propostas no Plano Municipal de Educação do Município de Água Santa, NÃO está:

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, ____________________ é o conjunto de professores que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, o aperfeiçoamento é um conjunto de procedimentos que tem o objetivo de proporcionar aos profissionais da educação:

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, em seu Art. 41, considera como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I. Substituir a falta de professor, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença.

II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, merecimento é a demonstração positiva do profissional da educação no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela:

I. Eficácia.

II. Assiduidade.

III. Pontualidade.

IV. Disciplina.

Quais estão corretas?

A respeito do analfabetismo, o Plano Municipal de Educação do Município de Água Santa estabelece como diretriz a sua:

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, ________ é criado(a) por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor, com retribuição pecuniária padronizada.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa considera horas de atividades e planejamento as destinadas à:

I. Preparação e avaliação do trabalho didático.

II. Colaboração com a administração da escola.

III. Articulação com a comunidade.

IV. Formação escolar.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de: