Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do ...

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Q1089607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
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