Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Água Santa para Concurso
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Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:
I. A denominação da categoria funcional.
II. A síntese de deveres e atribuições.
III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:
I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.
II. Convocação para o serviço militar.
III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.
IV. Casamento.
Quais estão corretas?