Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Água Santa para Concurso
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Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:
I. Ter idade mínima de vinte e um anos.
II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.
Quais estão INCORRETAS?
O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.