Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Alegria para Concurso

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamenta.

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. 

Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.

Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.