Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Inhacorá para Concurso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para o cargo em comissão, poderá optar entre seu ___________________, e o cargo em comissão. 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA: