Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Inhacorá para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação será feita: 

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que obedecerá esta forma de provimento.

II. Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude da Lei, assim terá que ser provido. 

Segundo a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresponde ao retorno do aposentado no Serviço Público, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria: 

À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito: 

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.

II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: 

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(  ) É proibido levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
(  ) Somente depois do segundo ano exercício o servidor adquire direito a férias.
(  ) As férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a cinco dias.