Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Novo Hamburgo para Concurso

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Com base na Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, os órgãos que basicamente administram o referido Sistema são:

O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:

Conforme a Lei nº 2.339/2011, que institui o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, dentre os pressupostos da carreira do Servidor Público do Município, o Princípio da Eficiência diz respeito à habilidade técnica e às relações humanas que evidenciem adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo. Com base nareferida Lei, analise as seguintes assertivas em relação aos pressupostos básicos tidos como princípio para a carreira do servidor púbico do Município de Novo Hamburgo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Habilitação Profissional.
( ) Consciência Social.
( ) Valorização Profissional.
( ) Princípio da Prudência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.