Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Poço das Antas para Concurso

Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município ___________ celebrar convênios com a União, o Estado e entidades particulares e, consórcios com outros Municípios, ______________ autorização legislativa para a execução de suas leis, serviços e decisões.