Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento para Concurso

A lei prevê que o servidor público estável poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, que serão concedidas de acordo com o período aquisitivo. 

A lei estabelece que o servidor público poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

A licença para acompanhamento de cônjuge é concedida ao servidor público quando este for deslocado no interesse da administração.

O servidor público empossado em cargo de provimento efetivo será automaticamente submetido a estágio probatório, com duração de 3 anos.

A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.

A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal. 

Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

A administração dos bens municipais é de competência da entidade indicada para esse fim, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

O cidadão brasileiro nato, no uso de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar concurso de provas ou de provas e títulos, para preenchimento de cargo da Administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. 

Após o terceiro ano de efetivo serviço prestado ao Município, os servidores perceberão o adicional “Anuênio” de dois por cento por ano até no máximo de trinta por cento. 

A fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle interno do Poder Legislativo Municipal e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado.

É vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.

É considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.

A referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.

É obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.

A pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.

A criação de cargos em comissão no município depende de lei específica. 

As leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal não precisam ser sancionadas pelo prefeito. 

O prefeito de Santana do Livramento pode nomear seus parentes para cargos em comissão. 

Compete exclusivamente ao prefeito nomear e exonerar os secretários municipais. 

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município.