Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santa Rosa para Concurso

No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

I. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.

II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

I. Afastamento do Município, em qualquer prazo.

II. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.

III. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município: 

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal: