Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Viamão para Concurso

O Art. 6º da Resolução nº 02/2015, que fixa as normas para o credenciamento e a autorização de funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Viamão, recomenda que o número máximo de alunos por turma, do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental, seja de:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:

I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. Licença para desempenho de mandato classista.

III. Jurisdição contenciosa e voluntária.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente. II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva. III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?