Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Viamão para Concurso

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
( ) Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos. ( ) Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos no Município. ( ) Contratação de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?