Questões de Concurso
Sobre legislação do município de viamão em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Dependerá do voto da maioria simples dos Vereadores, a deliberação sobre a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, as deliberações sobre a rejeição dos pareceres prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.
III. O Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços e na eleição da Mesa.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:
I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.
II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.
III. Totalmente convertida em dinheiro.
Quais estão INCORRETAS?