Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vila Lângaro para Concurso
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua:
I. Organização.
II. Funcionamento.
III. Polícia.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, ao tratar das formas previstas para a vacância de função gratificada do município, determina que a mesma dar-se-á:
I. Por dispensa.
II. A pedido ou de ofício.
III. Por destituição.
Quais estão corretas?