Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo para Concurso
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I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição. II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.