Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município para Concurso
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Com fundamento no Regime Jurídico de Paraí, os cargos públicos são providos por:
I. Nomeação.
II. Demissão.
III. Reintegração.
Quais estão corretas?
I. Dispensa. II. A pedido ou de ofício. III. Destituição.
Quais estão corretas?
A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo:
I. Direção.
II. Chefia ou Assessoramento.
III. Comissões legais.
IV. CEO de empresas privadas.
Quais estão corretos?