Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Imbé para Concurso

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ​​por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:
I. Administração do fundo municipal da saúde. II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais. III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.
Quais estão corretas?

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais. III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". ( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos. ( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
Quais estão corretas?