Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Imbé para Concurso

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Q2029026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios. III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2028347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o mandato do Prefeito extingue-se, MENOS:
Alternativas
Q2028345 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos: 
Alternativas
Q2028344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município será exercida por manifestação de, pelo menos, ______________ do eleitorado do Município.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Q2028343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante ___________ haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Respostas
6: B
7: D
8: D
9: A
10: C