Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso
Foram encontradas 42 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586594
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586593
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à Tomada de Contas, considere:
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586592
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As questão refere-se a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Q503443
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
Ano: 2013
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q470237
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre outras competências, funções e atribuições, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993:
I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações.
II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado.
III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria.
IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Está CORRETO somente o contido nos itens
I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações.
II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado.
III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria.
IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Está CORRETO somente o contido nos itens
Q302725
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:
Q302722
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Q302721
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |
Q223120
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Q204631
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
Q204630
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q204628
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão
Q204627
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94873
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94872
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94871
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94870
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94869
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94868
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94867
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Considere:
I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.
III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em
I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.
III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em
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