Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Goiás para Concurso
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Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.
Durante a instrução da fase preparatória dos
processos de licitação, o documento de
formalização da demanda deverá conter a
justificativa da necessidade da contratação; a
descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser
contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual; e o prazo da
contratação, entre outras informações.
Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.
Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei
federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente
adotar o catálogo do Poder Executivo Federal,
mediante ato próprio.