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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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Q1637926

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637926 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

Alternativas

Demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro.

Analisar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

Observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, por meio de relatório.

O exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

Reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social, por meio de relatório.

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Q1637925

Q1637925 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

Alternativas

quitação do débito ou da multa.

parecer de regularidade da prestação de contas.

certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.

expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.

Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

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Q1637924

Q1637924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

Alternativas

Instaurar processo administrativo disciplinar.

Adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial.

Exigir judicialmente prestação de contas em destempo.

Decretar intervenção orçamentária, financeira e patrimonial do órgão.

Emitir parecer prévio com ressalvas sobre as contas prestadas.

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Q1637923

Q1637923 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição

Alternativas

Aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou do Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal.

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores privados, mesmo que o Estado ou o Município não respondam pelos mesmos.

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e pela aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.

Os herdeiros dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, os quais responderão pelos débitos do falecido perante a Fazenda Pública, até a parte que na herança lhes couber.

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Q1637922

Q1637922 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que contém apenas órgãos deliberativos componentes da estrutura organizacional do TCE/SC.

Alternativas

a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral.

o Plenário e as Câmaras.

a Corregedoria e o Corpo de Auditores.

o Plenário e a Corregedoria.

as Câmaras, a Presidência e a Vice-Presidência.

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81: D

82: A

83: B

84: C

85: B

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