Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado: 
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias: 
1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. inamovibilidade.
3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal: 
1. órgãos deliberativos.
2. órgãos de administração superior.
3. órgãos de conselheiros. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.