O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoa...
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Ano: 2006
Banca:
FEPESE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
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FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |
Q1637923
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre
as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De
acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não
apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição