Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para Concurso
Q1640035Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A apreciação das contas anuais do chefe do Poder
Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas,
mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer
por decisão
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Q1639912Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém
competência para aplicação de multa. Tomando-se, como
referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do
referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:
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