Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para Concurso
Q902490Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade
formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser
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Q902488Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada
pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas
irregularidades em dois processos de adiantamento
de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis
e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas,
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Q902487Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, a competência para promover a
defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal,
as medidas de interesse da justiça é
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