Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para Concurso

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Q902486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao
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Q902485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.
I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição. II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa. III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.
Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de
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Q902484 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:
I. Se a matéria requerer maior estudo. II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta. III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em
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Q902483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:
I. recurso. II. tomada de contas. III. consulta. IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:
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Q902482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que
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Respostas
26: D
27: B
28: E
29: C
30: A