Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para Concurso
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I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.
IV. Auditor do TCM/RJ.
V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.
Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens
Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:
I. magistério superior em instituição privada.
II. magistério superior em instituição pública.
III. advocacia especializada em Direito Internacional.
IV. acionista em sociedade anônima.
No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade
ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto
ao que consta