Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade ...

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Q555693

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555693 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.

recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.

promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

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