Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário para Concurso
Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando
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