Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

A respeito dos mandados judiciais, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao segurado do regime geral de previdência social, sendo reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

Considerando as disposições da LC nº 59/2001, considere as seguintes proposições.
I. A fim de atender o objetivo de classificação das comarcas em entrância especial, primeira e segunda entrância, utiliza-se a comprovação do número de habitantes por estimativa anual. II. O cargo de desembargador será acessado mediante promoção por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância. III. Com a instalação da Comarca, haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca; um Serviço de Registro de Imóveis; um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas; um Serviço de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas. IV. Será permitida a permuta de titulares de delegação da entrância especial com serventias de primeira instância, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como titulares.
Estão corretas as proposições

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final: