Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricar­do Gumbleton Daunt – IIRGD

não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos ofi­ ciais de justiça a serviço daquele juízo

serão entregues diretamente, por meio eletrôni­ co, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis

serão distribuídos aos oficiais de justiça que reali­zaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.

serão remetidos por sistema eletrônico ao Co­ mando de Operações – COPOM da Polícia Mili­ tar, responsável pelas medidas cabíveis

distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;

a distribuição será efetuada por processamento eletnico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;

se o delator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;

para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrnica dos feitos, o Corregedor- geral da justiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;

os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de justiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;

dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;

uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;

duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

É vedado ao oficial de justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.

Quando as circunstâncias não permitirem a imediata antecipação, o recolhimento deverá ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposição judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivão do feito zelar pelo cumprimento desta determinação.

Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depósito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos.

Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo.

Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos oficiais de justiça.