Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 24 questões
I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.
II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.
III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.
De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em