Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para Concurso

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

De acordo com a Lei nº 9.109/2009, que trata da regulamentação das custas judiciais e emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário, converter-se-á o total do produto para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação de mercado do dia da prática do ato.
II. São isentos do pagamento de emolumentos os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira, converter-se-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia do pagamento.


Está correto o que se afirma em

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que 

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: