Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Pará para Concurso - Página 2

Q679924

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará é certo afirmar:

I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.

II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.

IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q620442

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620442 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncia ou pedidos de providências. Todos os serviços judiciais e da polícia judiciária do Estado ficam sujeitos à correição, pela forma determinada no Regimento da Corregedoria. As Correições serão:

A

Permanentes, Ordinárias Periódicas, Extraordinárias.

B

Gerais Ordinárias, Permanentes, Ordinárias Periódicas, Extraordinárias.

C

Gerais Ordinárias, Ordinárias Periódicas e Extraordinárias.

D

Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

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Q620439

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620439 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As funções de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens; Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência; Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros; Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes. As funções anteriormente citadas são de competência:

A

Juiz de Direito de registro Público.

B

Juiz de Falência e de Concordata.

C

Juiz da Fazenda Pública.

D

Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações.

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Q620438

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620438 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Tribunal de Justiça, que salvo disposição em Lei especial, funcionará com a presença de dois terços de Desembargadores efetivos para:

A

A organização de Comissões.

B

A elaboração da lista tríplice de advogados nas vagas do quinto a eles destinados.

C

A remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juízes.

D

A eleição de Desembargadores Juízes Juristas para o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q620437

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620437 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão e organização judiciária do Estado do Pará, assim como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:

A

Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar.

B

Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri.

C

Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar.

D

Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar.

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Q620355

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado do Pará são considerados titulares dos serviços notariais e de registro os:

I. Tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida.

II. Oficiais de registro de veículos automotores destinados à carga de mercadorias.

III. Oficiais de registro de imóveis.

IV. Tabeliães de notas.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q493934

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493934 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dispõe o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará que o adicional de titulação

A

para fins de concessão, deverá o servidor apresentar o respectivo título ao Presidente do Tribunal, que o analisará.

B

para ser concedido, em relação a cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, será considerado somente quando forem tais cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

C

não é aplicável ao Auxiliar Judiciário, que por conta de ser cargo de nível médio completo, não fará jus ao adicional.

D

será devido pelo menor título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade, em qualquer hipótese.

E

serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas, se de Especialização, e igual e/ou superior a 720 horas, se de Mestrado ou Doutorado.

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Q493933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493933 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Será considerado, para fins de progressão, conforme previsto na Lei n.º 6.969/07, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará. Mas, será considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo

A

em licença sem vencimentos.

B

por prisão administrativa.

C

em licença remunerada.

D

por falta não abonada.

E

por suspensão disciplinar.

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Q493932

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493932 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará será composto pelos seguintes quadros:

A

quadro de cargos de provimento efetivo; quadro de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento.

B

quadro de cargos de provimento em comissão; quadro de cargos efetivos em funções de direção, chefia e assessoramento.

C

quadro de cargos de provimento em comissão; quadro de cargos de provimento efetivo; quadro de cargos de provimento misto.

D

quadro de funções em provimento efetivo; quadro de funções em provimento em comissão; quadro de cargos gratificados.

E

quadro de cargos de provimento efetivo; quadro de cargos de provimento em comissão; quadro de funções gratificadas.

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Q493926

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493926 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que, corretamente, discorre sobre previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará.

A

Sugerir medidas ordinárias do processo que tenham sido omitidas e pedir dia para julgamento são competências do relator do processo, quando houver revisão.

B

Determinar a remessa dos autos à distribuição quando forem opostos e recebidos embargos infringentes ou infringentes de nulidade é atribuição do revisor do processo.

C

Nos incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade e nas representações e ações de inconstitucionalidade, haverá revisão.

D

Não é exigido relatório nos desaforamentos, nos pedidos de revisão criminal, nas apelações criminais e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações.

E

O revisor será o que seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade, seguindo-se do mais antigo ao mais moderno.

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Q492546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492546 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

A

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

B

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

C

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

D

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

E

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

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Q423649

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423649 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando

A

à obrigatoriedade de realização de concurso de remoção.

B

à garantia da eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade.

C

à atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.

D

ao aprimoramento do desempenho das atividades funcionais.

E

à adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho.

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Q423648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423648 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará, encontram-se:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

B

soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

C

universalidade, equidade, publicidade e transparência.

D

unidade, universalidade e indivisibilidade.

E

eficiência, transparência e economicidade.

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Q423642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423642 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além de desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou pelo Regimento Interno, compete:

A

deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.

B

propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de Desembargadores.

C

administrar o Palácio da Justiça.

D

solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal.

E

proceder à escolha de Juízes de Direito que deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça.

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Q418030

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418030 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

A

3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

B

5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

C

10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

D

50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

E

100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

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Q416707

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q416707 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

A

o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.

B

a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.

C

ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.

D

as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

E

ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.

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Q400368

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400368 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Considere as afirmativas a respeito da distribuição.

I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.

II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.

III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q400366

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400366 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:

A

Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente, basta que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados.

B

Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

C

O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.

D

Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso.

E

Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais, as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência suscitados pelas partes, serão preparados no ato de sua apresentação.

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Q400364

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400364 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Integram o Conselho da Magistratura o Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, o Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e

A

o Secretário Geral do Tribunal.

B

dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

C

um representante do Ministério Público.

D

quatro Desembargadores eleitos.

E

os Presidentes das Câmaras Reunidas.

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Q400362

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400362 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

A

processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

B

os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.

C

os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

as Revisões Criminais.

E

os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.

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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Pará para Concurso

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