A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão...

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Q620437 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão e organização judiciária do Estado do Pará, assim como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:
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