Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso

deverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.

deverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.

necessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.

ultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.

somente será permitido à parte vencedora da demanda.

Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.

A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.

As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.

É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

Fichário Individual, destinado às pessoas físicas residentes na Comarca.

Fichário Individual, destinado aos feitos distribuídos por ano.

Fichário Individual, destinado aos mandados e ofícios.

Fichário Individual, destinado ao controle e registro da movimentação dos feitos.

Fichário Individual, destinado a cada um dos escreventes.

Ponto dos Servidores, Cargas de Autos, Registro de Autos Destruídos.

Registro de Sentença, Precatórias, Cargas de Mandados.

Registro Geral de Feitos, Cargas de Autos, Caixa.

Pontos dos Servidores, Protocolo de Autos e Papéis em Geral, Pedidos de Explicação.

Registro de Autos Destruídos, Visitas e Correições, Sustação de Protesto.

compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correições parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representação do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inquérito ou processo.

o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, salvo nas hipóteses de decisões que não apreciem o mérito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

havendo empate na votação em sessão plenária do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferirá voto.

o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composição mista de três juízes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funções como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças serão decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.