Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Just...

Letra E. Correta. Nos termos do art. 9 do RI TJME/SP a competência é plenária daquele órgão jurisdicional: O E. TJME, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas, e, no mérito, julgou o justificante indigno para com o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Em relação aos proventos, foi decretada sua cassação. O E. Juiz Silvio Hiroshi Oyama, não conheceu da matéria. Sem voto o E. Juiz Presidente, Paulo Adib Casseb" (TJME/SP, Processo nº 000247/2014, Rel. Des. CLOVIS SANTINON)