Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso
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I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que tenham entre si parentesco por afinidade de terceiro grau.
II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízo dos vencimentos.
III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.
IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de juiz do Tribunal Regional Eleitoral.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é correto o que se afirma APENAS em:
I. AE - apuração de eleição.
II. AIJE - ação de investigação judicial eleitoral.
III. AIME - ação de impugnação de mandato eletivo.
IV. RMI - recurso em mandado de injunção.
V. REP - representação.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, são prioritárias, para fim de distribuição, as classes de processo indicadas APENAS em:
Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo − TRE-SP.
Nas sessões ordinárias, após a publicação de resolução e acórdãos, ocorrerá