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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
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Q53213

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53213 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

Alternativas

oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.

determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.

supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

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Q53102

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53102 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que

Alternativas

o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice.

haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice.

o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal.

o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

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Q53101

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53101 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,

Alternativas

o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.

os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.

o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.

as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.

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Q777963

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Artes Gráficas | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Operação de Computadores |

Q777963 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.

Nas sessões ordinárias, após a publicação de resolução e acórdãos, ocorrerá

Alternativas

leitura do expediente.

verificação do número de Juízes presentes.

leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

comunicações ao Tribunal.

leitura, discussão e aprovação da ata da sessão futura.

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Respostas

9: A

10: B

11: A

12: D

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