Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
O deputado estadual Nero, em pleno exercício de suas funções parlamentares, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina pela prática de condutas que configuram crime de peculato e organização criminosa. A pena imposta a Nero foi de
15 anos de reclusão, em regime fechado, e a sentença penal condenatória transitou em julgado. Como regra, Nero perderá o
mandato de Deputado Estadual com a declaração de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pois
foi condenado a crime contra a Administração Pública em regime fechado de cumprimento de pena. Entretanto, havendo requerimento da própria Mesa da Assembleia Legislativa ou de partido político com representação na Casa, a perda do mandato será
decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados Estaduais catarinenses.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Quanto à proteção dos direitos fundamentais pela Constituição do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de competência
legislativa, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em
especial garantir a aplicação do princípio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poderá impor sanções de natureza administrativa,
econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil,
crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das
medidas judiciais previstas em lei.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece as matérias cuja regulamentação
obrigatoriamente se dará por meio de edição de lei complementar, determinando que a aprovação dessa espécie normativa
dependerá da maioria absoluta dos votos dos Deputados. Desse modo, o Poder Constituinte derivado decorrente possibilita à
Constituição Estadual inovar sobre as normativas fixadas pela Constituição Federal em relação ao processo legislativo e, dessa maneira,
ampliar as hipóteses de matérias que serão reservadas à lei complementar estadual.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pela prática de crimes comuns, a Constituição do Estado
de Santa Catarina não poderá exigir que, para a instauração de processo criminal em seu desfavor, seja necessária a prévia
autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, é possível que o texto constitucional estadual discipline, por simetria
à Constituição Federal, a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação
penal.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação
ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a
norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa
da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens
públicos.