Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q1637915

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637915 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Controle interno.

B

Controle fiscalizador.

C

Controle estratégico.

D

Controle externo.

E

Controle gerencial e legal.

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Q1635859

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635859 Legislação Estadual

Segundo determina a Constituição Estadual, a criação de uma autarquia depende:

A

De lei complementar

B

De autorização legislativa

C

De decreto governamental

D

De lei específica

E

De decreto legislativo

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Q1635837

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635837 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Santa Catarina, a nomeação de desembargadores oriundos do quinto constitucional pelo Ministério Público compete:

A

Ao Governador do Estado

B

Ao Procurador Geral de Justiça

C

Ao Tribunal de Justiça

D

Ao Procurador Geral do Estado

E

Ao Presidente da Assembléia Legislativa

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Q1635689

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635689 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

A

A lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

B

Entre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.

C

Os juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.

D

Os juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.

E

No primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.

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Q1635567

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635567 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

O Estado de Santa Catarina tem competência exclusiva para legislar sobre Junta Comercial.

B

O Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.

C

As águas oceânicas que banham o território de Santa Catarina constituem um dos bens do Estado.

D

No âmbito estadual, é vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas a de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.

E

São poderes do Estado de Santa Catarina, soberanos e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q1635566

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635566 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional desde que observados certos princípios, entre os quais, NÃO se inclui:

A

A intocabilidade dos direitos humanos.

B

A igualdade entre os Estados.

C

A não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.

D

A soberania do Estado.

E

A cooperação com as unidades federadas para emancipação e o progresso da sociedade.

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Q1314270

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314270 Legislação Estadual

Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

A

décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

B

remuneração do trabalho noturno igual a do diurno; percepção dos vencimentos e proventos até o primeiro dia útil do mês a que correspondem.

C

repouso semanal remunerado, exceto aos domingos; licença remunerada à gestante, com a duração de cento e oitenta dias.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314269

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314269 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:
I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II,IV.

B

Apenas I, III, IV.

C

Apenas I, II, III.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314170

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314170 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo: EXCETO:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314169

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314169 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 12 — São bens do Estado: Assinale a alternativa CORRETA que representa três bens sobre o artigo citado acima:

A

órgãos da administração direta; instituição de fundação pública; atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública.

B

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; produção e consumo.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; a rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1008698

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008698 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.

Certo

Errado

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Q950215

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950215 Legislação Estadual

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

B

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

D

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

E

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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Q950214

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950214 Legislação Estadual

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

A

a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B

a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

C

a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

D

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q950165

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950165 Legislação Estadual

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

A

Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.

B

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.

D

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q950162

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950162 Legislação Estadual

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

C

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

D

Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

E

No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q950158

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950158 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

A

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.

B

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.

C

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

D

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q947120

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947120 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q866402

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866402 Legislação Estadual

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

B

Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

C

A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

D

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

E

A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

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Q866310

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q866310 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os atos administrativos discricionários não podem ser objeto de controle judicial.

C

A noção de juridicidade da legalidade administrativa entende que o cumprimento da lei é apenas um aspecto do mencionado princípio da legalidade. Tal concepção impõe, adicionalmente ao respeito às leis, o cumprimento dos princípios constitucionais, expressos ou implícitos.

D

A noção de moralidade administrativa surge, no início do século XX, na obra do autor francês Maurice Hauriou. Contemporaneamente, o princípio em questão, expresso na Constituição Federal de 1988, converge ao imperativo da “boa administração” e se confunde, necessariamente, com a “moral comum”.

E

O princípio da publicidade, também expresso na Constituição Federal de 1988, permite o conhecimento, o controle e a eficácia dos atos administrativos, sendo ele princípio absoluto, tendo em vista, entre outros fatores, que o mencionado texto constitucional instaurou um Estado democrático e republicano.

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Q857196

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857196 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

A

Fiscalizar jogos e diversões públicas.

B

Cooperar com órgãos de defesa civil.

C

Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

D

Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.

E

Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de santa catarina em legislação estadual

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